O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já reconhecia o direito dos aposentados que tiveram seus benefícios limitados ao teto entre abril de 1991 a maio de 2003, a terem seus benefícios revistos para readequação aos novos tetos advindos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, haja vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2010, assegurando a readequação dos benefícios limitados ao teto anterior para os novos tetos.

A decisão do STF fez com que se começasse uma enxurrada de ações movidas pelos aposentados no judiciário pleiteando a readequação de seus benefícios aos novos limitadores, até que o INSS por meio de um acordo na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, comprometeu-se a revisar e pagar os atrasados de todos os benefícios com direito à referida revisão.

Pelo acordo celebrado seriam revistos na competência de agosto de 2011, bem como estabeleceu que a data de 31/01/2013 seria o prazo final para receberem seus atrasados, com prescrição quinquenal à data de 05/05/2011, todavia, não efetivou a revisão de todos que teriam direito, obrigando os aposentados e pensionistas a ingressarem na justiça para terem seus benefícios revistos.

Outrossim, o citado acordo deixou de lado os aposentados entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como Buraco Negro, obrigando a estes a travarem grandes batalhas judiciais para terem assegurados o direito à revisão de seus benefícios.

Contudo, em razão desse período não fazer parte do acordo celebrado com o INSS na Ação Civil Pública, os segurados que tiveram seu benefício limitado ao teto no chamado Buraco Negro passaram a se deparar com forte resistência do INSS e de parte do judiciário para reconhecer o direito de também terem revistos seus benefícios aos novos tetos.

A insegurança quanto ao direito de revisão das aposentadorias do chamado Buraco Negro obrigou novamente o Supremo Tribunal Federal a se manifestar acerca da revisão do teto.

Destarte, depois de anos de instabilidade e decisões conflitantes, o STF acabou com as dúvidas existentes sobre o direito dos aposentados à revisão de seus benefícios aos novos tetos constitucionais, firmando o entendimento que os novos tetos devem ser aplicados a todo e qualquer benefício independente da sua data de concessão. A decisão seguiu o entendimento do ministro Roberto Barroso (relator) no sentido de que, no julgamento do RE 564354, não foi imposto nenhum limite temporal.

Assim sendo, não é possível excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos no período do buraco negro tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Para tanto, é necessário que o beneficiário prove que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto.

A posição adotada pelo STF vem atender aos anseios dos segurados que se sentiram desamparados pela exclusão da revisão prometida pelo INSS no ano de 2011.

Importante destacar que os segurados que tiveram seu benefício limitado ao teto, não apenas têm direito à revisão para readequação aos novos tetos, que dependendo do valor benefício concedido e do recebido, pode gerar um acréscimo de até 200% no benefício, mas também aos atrasados gerados por esta revisão a partir dos últimos 5 anos.

Desta forma, faça valer seus direitos de cidadão, se você se teve, ou conhece alguém que possa ter tido benefício limitado ao teto quando da concessão, e, não teve reconhecido o direito à revisão pelo INSS, procure o IDEBRAS para melhor indicação de como proceder junto ao INSS e ter seu direito reconhecido.